APRESENTAÇÃO

As tentativas de se enraizar o instrumento das parcerias público-privadas (PPPs) em Alagoas remontam pelo menos ao ano de 2008, quando foi promulgada a primeira lei estadual sobre o tema. Nos anos que se seguiram, foram múltiplos os esforços de promoção dessa modalidade de contratação, principalmente por meio da edição de novas leis e decretos. Ainda assim, a política de PPPs no Estado não floresceu.

Frente ao desafio, o Governo do Estado tomou a iniciativa de realizar um estudo mais profundo do problema, capaz de permitir a identificação de todos os entraves e, então, a implementação das medidas adequadas para resolver cada um deles. O novo Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Alagoas é fruto desse extenso trabalho de diagnóstico das ineficiências do passado para pro moção dos acertos do futuro.

O Programa de Concessões e Parcerias do Estado de Alagoas tem como missão a promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental alagoano, fomentando eficiência no emprego dos recursos da sociedade e um ambiente de negócio favorável ao empreendedorismo.

Identificação de oportunidades de parcerias com o setor privado para estruturação de novos investimentos, através da leitura e da análise dos aspectos potenciais e limitativos, com plena integração as diretrizes do plano de desenvolvimento econômico e planejamento estratégico do Estado.

I – Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos de sua execução;

II – Responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;

III – Publicidade e transparência dos procedimentos e das decisões;

IV – Repartição dos riscos de forma objetiva e de acordo com a capacidade dos parceiros em gerenciá-los;

V – Viabilidade econômica, sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria;

VI – Avaliação potencial de receitas acessórias compartilhadas entre o parceiro privado e o Estado;

VII – Verificação da qualidade dos serviços objeto da parceria;

VIII – Remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho;

IX – Estímulo à justa competição no ambiente de negócios regional;

X – Participação popular, mediante consultas e audiências públicas.

“As políticas públicas são o Estado em ação, lócus privilegiado da construção de projetos sociais, cujos conteúdos estão relacionados ao regime de acumulação, ao modo de regulação na sociedade e aos recuos e avanços da cidadania”. (BORJA, 2014).

Localizado na região Nordeste do país, Alagoas faz divisa com Pernambuco, ao norte; com o Sergipe, ao sul; e com a Bahia, a oeste; sendo banhada a leste pelo Oceano Atlântico. É a segunda menor unidade federativa do país, com uma área de 27.778 km2, onde habitam 3.351.543 pessoas (dados 2020), perfazendo uma densidade demográfica de 120,7 habitantes por quilômetro quadrado, sendo a quarta maior densidade demográfica entre todas as unidades da federação.

Ao todo, compõem o Estado de Alagoas um total de 102 municípios, dos quais os mais populosos são Maceió (a capital), Arapiraca, Rio Largo e Palmeira dos Índios. O Estado historicamente apresentou uma baixa qualificação da infraestrutura urbana e péssimos indicadores socioeconômicos. Alagoas possui o segundo menor Rendimento Nominal Mensal Domiciliar e ficou com o menor Índice de Desenvolvimento Humano do país (0,631), de acordo com o Censo 2010. Para além, e sob o enfoque do período recente, Alagoas vem se destacando como um Estado que ajustou as contas e resgatou a capacidade de investimento.

Não obstante, a Constituição Federal de 1988 é marcada por artigos importantes, dos quais permitem a formulação de normas e políticas nacionais, dentre elas a Lei de Concessões (Lei nº8.987/95) e a Lei de Parcerias Público-Privadas (Lei nº11.079/04).

Em linhas gerais, as Concessões e as PPPs são definidas como um contrato de longo prazo entre um ente público e uma parte privada, para o desenvolvimento e/ou gestão de bem ou serviço público, em que o agente privado arca com risco significativo e com a responsabilidade pela gestão ao longo da vida do contrato, sendo que a remuneração é significativamente vinculada ao desempenho e/ou à demanda ou uso do bem ou serviço.

Assim, esse conjunto de fatores coloca o Estado de Alagoas em uma posição única no seu momento histórico para iniciar um forte e amplo processo de parcerias com o Setor Privado na busca por mais eficiência e investimentos que resultem necessariamente em melhoria consistente da qualidade de vida da população alagoana.