GOVERNANÇA

O Conselho Gestor de Parcerias (CGP), instância deliberativa do Programa de Concessões e PPPs de Alagoas, é composto por oito membros: o Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, que o preside; o Secretário de Estado da Fazenda; o Secretário Chefe do Gabinete Civil; o Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo; o Secretário de Estado da Infraestrutura; o Procurador Geral do Estado; e dois Deputados Estaduais indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas.

Destaca-se dois relevantes aspectos da composição do CGP:

Em primeiro lugar, a participação do Poder Legislativo, que amplia o espaço de diálogo a respeito dos projetos e se reveste de especial importância no caso de empreendimentos que dependam de autorização legislativa.

Em segundo lugar, a já citada participação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que propicia o entendimento de questões jurídicas relacionadas aos projetos desde o momento inicial de sua concepção. O debate com a PGE e com a Assembleia Legislativa já no estágio preliminar dos empreendimentos de concessão e PPP dinamiza seu fluxo de andamento e permite a eliminação precoce de obstáculos que, já em fase avançada, poderiam inviabilizar a concretização dos projetos, com grave desperdício de tempo e recurso.

Diagrama Administrativo do Conselho Gestor de Parcerias.

ATRIBUIÇÕES DO CGP

I – Planejamento, coordenação, acompanhamento e implementação do Programa de Concessões e Parcerias Público- Privadas (PPPs) de Alagoas.

          Como instrumento de modernização da Administração Pública Estadual e de emprego eficiente dos recursos da sociedade para alcance do interesse público.

II – Aprovar o Plano Estadual de Concessões e PPPs e suas posteriores revisões.

          Especificamente, decidir sobre a inclusão de novos projetos no referido Plano e estabelecer prioridades dentre os empreendimentos listados, dando origem à carteira estratégica de projetos do Estado.

III – Responsável por autorizar a realização de estudos no âmbito de Manifestações de Interesse do Privado (MIPs).

          E decidir, com base nesses estudos, se o projeto proposto integrará o Plano Estadual.

IV – Decidir o instrumento que será utilizado para modelagem de cada projeto integrante do Plano.

          Os instrumentos a saber: (a) Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI); (b) contratação de consultoria externa; (c) modelagem interna ou; (d) outro meio.

V – Aprovar a modelagem final do projeto e o edital de licitação.

          Decidindo, inclusive, o modelo que será adotado para fiscalização de cada contrato, a saber: (a) utilização de agência reguladora; (b) contratação de verificador independente; (c) outras possibilidades.

VI – Tem a obrigação de avaliar permanentemente o Plano Estadual de Concessões e PPPs como um todo.

          Em outras palavras, trata-se de definir sobre o modelo de acompanhamento e fiscalização dos contratos de Concessão e Parceria Público-Privada, analisando sua eficácia, eficiência e efetividade e o mantendo atualizado frente às mudanças na realidade socioeconômica do Estado.

Por fim, cumpre evidenciar que as atividades do CGP são objeto de relatório detalhado publicado anualmente.