LEGISLAÇÃO

Estadual

Institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Alagoas – PPP/AL, e dá outras providências.

Dispõe sobre o regimento interno do Conselho Gestor de Parcerias – CGP, instituído pela lei estadual nº 8.232, de 10 de janeiro de 2020, e dá outras providências.

Regulamenta o programa de concessões eparcerias público-privadas no Estado de lagoas, instituído pela lei estadual nº 8.232, de 10 de janeiro de 2020, e dá outras providências.

Designa membros da Unidade de Parcerias do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Alagoas.

Federal

Constituição da República Federativa do Brasil.

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Altera as Leis nº s 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, e dá outras providências.

Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.

Autoriza a União a criar um fundo com o objetivo de viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas (PPPs) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios do País. 

REGISTRO DOS MARCOS LEGAIS NO ESTADO