PROJETO- Saneamento Básico

O lançamento descontrolado de esgotos in natura representa hoje uma das principais causas da poluição hídrica no Brasil e no mundo, constituindo- se em fontes de degradação do meio ambiente e de proliferação de doenças. Mudar esta perspectiva implica em considerar o saneamento como área de atuação do Estado que demanda sim, investimentos em infraestrutura, mas antes formulação, avaliação, organização institucional e participação da população como cidadãos e usuários.

Em meados de 2020, a União instituiu o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026), cujo o principal objetivo remete-se em universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor.

Em números, o Governo Federal almeja em alcançar a universalização, para que noventa e nove por cento (99%) da população brasileira tenha acesso à água potável e noventa por cento (90%) ao tratamento e a coleta de esgoto, até 31 de dezembro de 2033. Hoje, no país, trinta e cinco (35) milhões de pessoas não têm acesso à água tratada e mais de cem milhões, não contam com serviços de coleta de esgoto.

Outra expectativa, é que a universalização dos serviços de água e esgoto reduza em até R$ 1,45 bilhão os custos anuais com saúde, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Além disso, a cada R$ 1 investido em saneamento, deverá ser gerada economia de R$ 4 com a prevenção de doenças causadas pela falta do serviço, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).

Para enfrentar a complexidade da questão, o Governo do Estado de Alagoas projetou-se como indutor do planejamento e da execução de funções públicas atreladas a prestação regionalizada do abastecimento de água e esgotamento sanitário.

De início, realizou-se uma parceria contratual com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) visando a estruturação de projetos que incluísse a participação privada, juntamente com a CASAL. Na medida que, relevante e imprescindível foi a atuação dos Municípios, seja nas ponderações e indagações em relação ao projeto, seja na tomada de decisão por intermédio das instâncias deliberativas constituídas em Alagoas.

Como resultado, entre os anos de 2019 e 2021, o consórcio EY, FELSBERG, MUZZI e EMA, contratado pelo BNDES, realizou a entrega de estudos para “estabelecer um planejamento das ações de saneamento, atendendo aos princípios do Plano Nacional de Saneamento Básico, envolvendo a sociedade no processo de elaboração do Plano, através de uma gestão participativa, considerando a melhoria da salubridade ambiental, a proteção dos recursos hídricos, a universalização dos serviços, o desenvolvimento progressivo e a promoção da saúde pública” (2021).

Para tal, procedeu-se com a constituição de blocos regionais distintos, onde: (i) Bloco A, contempla a Região Metropolitana de Maceió (RMM), composta por treze Municípios; (ii) Blocos B, corresponde a Unidade Regional de Saneamento do Agreste do Sertão, integrando por trinta e quatro Cidades e o; Blocos C, contemplando a Unidade Regional de Saneamento da Zona da Mata e Litoral Norte, composta por vinte e sete Cidades.

Com efeito, tais blocos correspondem a uma cobertura de área territorial, que somadas, de 73,09% da territorialidade de Alagoas que, por sua vez, resulta no alcance de mais dois milhões de alagoanos, conforme dados do Intituto Brasileiro Geográfico Estatístico (IBGE).

Ao final de 2020, realizou-se a concessão regionalizada de saneamento básico do primeiro bloco regional alagoano (Bloco A), foi arrematdo pela BRK Ambiental S.A, após apresentar a proposta de maior outorga fixa de R$ 2,009 bilhões, com previsão de investimentos em infraestrutura na ordem de R$ 2,6 bilhões durante os trinta e cinco anos de contrato, o que representou um ágio de 13.180% em relação ao valor mínimo estipulado para outorga do serviço.

Na medida que, realizou-se ao final 2021 o leilão para concessão dos demais blocos regionais – Bloco B e Bloco C, respectivamente.

O Bloco B obteve como vencedora do certame o consórcio Águas do Sertão S.A (composto pelas empresas Allonda e Conasa), apresentando a proposta de R$ 1,215 bilhões, ágio de 37,551%,  com previsão de investimentos em infraestrutura na ordem de R$ 1,6 bilhões, por um contrato de trinta e cinco anos de vigência.

Emquanto que, o Bloco C foi arrematado pelo consórcio Verde Ambiental (formado pelos grupos Cymi e Aviva Ambiental) com uma proposta de R$ 430 milhões e ágio de 1,227% em relação à ortoga mínima do edital, com previsão de investimentos em infraestrutura na ordem de R$ 1,0 bilhão, também, por um contrato de trinta e cinco anos de vigência.

Considerando, ainda, a legislação normativa estadual vigente, onde: a execução dos contratos de Concessão e Parceria Público-Privada será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade da Administração Pública Estadual diretamente relacionado ao objeto do contrato, caberá a ARSAL e CASAL, no uso de suas atribuições, zelar pelas garantias da estrutura apropiada e em consonância com as normas vigentes.

Com efeito, compreende-se que tais movimentos propiciam direcionamentos positivos para a superação dos desafios concernentes a prestação do serviço de saneamento básico no Estado. Em outras palavras, tais decisões poderão ser reverberadas como soluções permanentes no âmbito da gestão pública estadual alagoana.

PROCESSO nº E:03300.0000001069/2019

OBJETO: Concessão da prestação regionalizada e plano regional dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário da Região Metropolitana de Maceió (RMM).

PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO: 35 anos.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: A licitação foi julgada pelo critério de maior oferta, nos termos do artigo 15, inc. II, da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, tendo por base o valor da outorga ofertado pela licitante pela concessão.

PROCESSO nº E:03300.0000001425/2021

OBJETO: Concessão da prestação regionalizada e planos regionais dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário das Unidades Regionais De Saneamento Agreste Sertão – Bloco B de Alagoas e da Zona da Mata Litoral Norte – Bloco C de Alagoas.

PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO: 35 anos.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: A licitação foi julgada pelo critério de maior oferta, nos termos do artigo 15, inc. II, da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, tendo por base o valor da outorga ofertado pela licitante pela concessão.